Termos e Condições

1. Introdução

A Casas & Ruínas Imobiliária® é uma marca registada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), exercendo a sua atividade enquanto mediadora imobiliária devidamente licenciada pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC, I.P.), sob o n.º AMI 25735. A atividade da Casas & Ruínas Imobiliária® encontra-se sujeita e em conformidade com o Regime Jurídico da Atividade de Mediação Imobiliária, aprovado pela Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto, e demais legislação aplicável em vigor em Portugal.

2. Serviços Prestados

A Casas & Ruínas Imobiliária® exerce a atividade de mediação imobiliária, abrangendo a intermediação na compra, venda, permuta, arrendamento e trespasse de imóveis, em conformidade com a legislação aplicável. Poderá igualmente prestar serviços complementares de consultoria e assessoria imobiliária, designadamente os que se revelem necessários ou convenientes ao bom cumprimento das operações de mediação, incluindo o acompanhamento técnico, documental e comercial inerente a cada processo.

3. Obrigações Legais

• Cumprimos todas as disposições legais em matéria de mediação imobiliária vigente em Portugal e outras normas complementares.
• Todos os  contratos celebrados com os nossos clientes seguem as exigências legais, estão devidamente formalizados.
• O nosso CMI está aprovado com ref. MCMI N.º 454/IMPIC.IP/2025 25735 - Modelo de Contrato de Mediação Imobiliária Com Cláusulas Gerais (a que se refere o artigo 2.º, n.º 1 da Portaria n.º 228/18 de 13.08) .
• Atuamos com transparência e profissionalismo, bem como dos nossos parceiros credenciados pelos reguladores, garantindo a segurança das todas as transações imobiliárias.

4. Utilização do Website
Os utilizadores comprometem-se a utilizar este website sendo maiores de idade (18 anos) e de forma lícita, respeitando as normas de boa-fé, a legislação aplicável e os direitos da Casas & Ruínas Imobiliária e de terceiros. Se fizer uma utilização abusiva ou fraudulenta, deste website www.casaseruinas.pt , poderá resultar em responsabilidade civil e criminal.

5. Proteção de Dados e Cookies 

Política de Privacidade

A utilização deste website e serviços implica a aceitação da nossa Política de Privacidade, onde detalhamos como recolhemos, utilizamos e protegemos os dados pessoais dos utilizadores, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

• Cumprimos o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação nacional aplicável, assegurando a confidencialidade e segurança dos dados pessoais dos nossos clientes e parceiros.

Política de Cookies

Este website utiliza cookies para melhorar a experiência de navegação e recolher estatísticas de utilização. Ao continuar a navegar, o utilizador aceita a nossa Política de Cookies, onde poderá gerir as suas preferências de cookies a qualquer momento.

• Os dados fornecidos pelos utilizadores são utilizados exclusivamente para fins relacionados com os serviços imobiliários prestados, incluindo parceiros que integram a realização do negócio e não serão partilhados com terceiros sem consentimento explícito.

6. Responsabilidade e Limitação

A Casas & Ruínas Imobiliária® não se responsabiliza por informações incorretas, incompletas ou imprecisas fornecidas por clientes, parceiros ou terceiros. A marca reserva-se o direito de alterar, atualizar ou remover conteúdos do website a qualquer momento e sem aviso prévio, garantindo a melhoria contínua da informação disponibilizada, mas sem assumir qualquer responsabilidade por eventuais consequências decorrentes de alterações ou interrupções temporárias do acesso ao site, redes sociais e marketing distribuído.

7. Tratamento de Reclamações e Resolução de Litígios (RAL)

Na Casas & Ruínas Imobiliária®  valorizamos uma relação de proximidade, transparência e diálogo com todos os nossos clientes, parceiros e intermediários. Sempre que exista alguma situação de insatisfação ou desconforto, privilegiamos a resolução direta e cordial, através de contacto e comunicação imediata, procurando alcançar um entendimento justo e equilibrado para ambas as partes.

Nos casos em que não seja possível alcançar uma solução através do contacto direto, informamos que o cliente poderá apresentar a sua reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt .

Nos casos excecionais em que não seja possível alcançar uma resolução amigável, informa-se que, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 26/2024, de 3 de abril, que regula o regime jurídico da Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), incluindo a mediação imobiliária, os clientes podem recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios acessível através do portal www.consumidor.pt.

8. Contactos e Informações

Para esclarecimentos adicionais, pode contactar-nos através de:

• Email: geral@casaseruinas.pt
• Contacto: 910 606 188 
• Sede: Rua Engenheiro Ferreira Dias, 161-E544   4100-247  Porto, Portugal  

9. Copyright, Direitos de Autor e Propriedade dos Conteúdos

Todos os conteúdos e materiais produzidos, publicados ou divulgados pela Casas & Ruínas Imobiliária®, seja neste website, em formatos digitais ou impressos, incluindo, entre outros, textos, fotografias, imagens, logótipos, elementos gráficos, vídeos, ícones, design, brochuras, flyers, publicações em redes sociais, campanhas publicitárias, e comunicações por e-mail, são propriedade exclusiva da Casas & Ruínas Imobiliária® ou encontram-se utilizados ao abrigo de licença ou com autorização expressa dos respetivos titulares de direitos.

É estritamente proibida a reprodução, cópia, distribuição, transmissão, publicação, adaptação, modificação, venda, cessão ou utilização, total ou parcial, de quaisquer conteúdos pertencentes à Casas & Ruínas Imobiliária®, sem autorização prévia e por escrito da mesma, exceto nos casos expressamente previstos pela lei portuguesa em vigor. Pode partilhar os nossos conteúdos, sempre com respeito pela autoria e sem fins comerciais, salvo autorização escrita da Casas & Ruínas Imobiliária. Por exemplo: Pode partilhar um artigo, uma fotografia ou um link nas suas redes sociais outros meios — desde que mencione a origem.

A Casas & Ruínas Imobiliária® reserva-se o direito de adotar as medidas legais adequadas para salvaguardar os seus direitos de autor e de propriedade intelectual, incluindo a interposição de ações judiciais sempre que ocorra utilização indevida, contrafação ou violação dos seus conteúdos.

10. Atualização das Políticas

Esta e todas as políticas podem ser revistas periodicamente para assegurar o cumprimento das normas legais e melhores práticas do ramo de actividade.

Última atualização:  11 de Outubro | 2025