Resolução de Conflito

1. Introdução

A Casas & Ruínas Imobiliária® compromete-se a atuar com transparência, profissionalismo e em conformidade com a legislação vigente no setor imobiliário em Portugal. Em caso de conflitos ou divergências relacionadas com os serviços prestados, disponibilizamos mecanismos de resolução de disputas de forma eficaz e equitativa.

Mais informamos, na Casas & Ruínas Imobiliária®, valorizamos a proximidade, transparência e diálogo com todos os nossos clientes, parceiros e intermediários. Sempre que surja alguma situação de insatisfação ou conflito, privilegiamos a resolução direta e construtiva, através da comunicação imediata e da procura de um entendimento equilibrado para ambas as partes.

2. Meios de Resolução de Conflitos
Para assegurar uma resolução justa e eficiente, disponibilizamos os seguintes meios de resolução de disputas:

• Negociação Direta: Em caso de conflito, priveligiamos o entendimento e incentivamos a uma primeira tentativa de resolução amigável através da comunicação direta pelso meios disponíveis (telefónico, email e contacto pelo website);
• Livro de Reclamações Eletrónico:O cliente poderá apresentar a sua reclamação em www.livroreclamacoes.pt;
• Portal do consumidor: Poderá também obter informação e apoio adicional em www.consumidor.pt;
• Centro de Arbitragem : Caso a negociação direta não seja bem-sucedida, os clientes podem recorrer ao CA, entidade especializada na mediação e arbitragem de litígios.
• Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL): Para consumidores, disponibilizamos acesso a entidades RAL devidamente reconhecidas pela Direção-Geral do Consumidor disponível em www.cicap.pt;
• Tribunais Judiciais: Em situações em que não seja possível uma resolução através dos meios extrajudiciais, o litígio poderá ser submetido aos tribunais competentes da comarca da sede da empresa.

3. Legislação Aplicável
A resolução de disputas rege-se pelo quadro legal em vigor, incluindo, mas não se limitando a:

• Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro (Livro de Reclamações e Mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios);
• Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro (Mecanismos RAL para consumidores);
• Lei no 15/2013 , 8 Fevereiro alterada pelo Decreto-Lei no 102/2017 (Regime jurídico da atividade de mediação imobiliária).

4. Livro de Reclamações 

Em cumprimento da legislação portuguesa em vigor, a Casas & Ruínas Imobiliária® disponibiliza aos seus clientes, parceiros e intervenientes das operações o Livro de Reclamações Eletrónico através da plataforma oficial: www.livroreclamacoes.pt.

Este mecanismo permite que qualquer reclamação seja registada de forma rápida, segura e transparente, assegurando o direito do consumidor à comunicação formal de insatisfações e à busca de resolução.

5. Contactos para Reclamações 
Para qualquer questão relacionada com reclamações, podem contactar-nos através dos meios disponíveis:

• Email: geral@casaseruinas.pt
• Contacto: 910 606 188 
• Sede: Rua Engenheiro Ferreira Dias, 161-E544   4100-247  Porto, Portugal  

6. Atualização da Política
Esta política será revista e atualizada periodicamente para assegurar o cumprimento da legislação em vigor e melhores práticas do setor imobiliário.

Última atualização: 22 de Abril de 2025